HC 950258 - DECISAO

HC 950258 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque não houve comprovação suficiente da atividade laboral (ausência de CTPS assinada ou visto/carimbo do empregador, falta de comprovantes de pagamento e jornadas registradas por ponto de formato questionável), e a adoção de entendimento diverso implicaria revolver questões...

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Parties
Paciente: Cesar Aparecido Fernandes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Em Habeas Corpus (decisão Denegando a Ordem)
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Trabalho Externo, Prova Do Vínculo Empregatício, Admissibilidade De Folhas De Ponto, Revolvimento Fático Probatório, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Trabalho Externo Prova Do Vínculo Empregatício Admissibilidade De Folhas De Ponto Revolvimento Fático Probatório Excesso De Prazo

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Parties

Cesar Aparecido Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Em Habeas Corpus (decisão Denegando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da remição de pena pelo trabalho externo
  2. 2 comprovação do vínculo empregatício e de pagamento
  3. 3 valoração das folhas de ponto como prova da jornada

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque não houve comprovação suficiente da atividade laboral (ausência de CTPS assinada ou visto/carimbo do empregador, falta de comprovantes de pagamento e jornadas registradas por ponto de formato questionável), e a adoção de entendimento diverso implicaria revolver questões fático-probatórias inadmissíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido deferido para reconsiderar a decisão impugnada e denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.