REsp 2183519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por JOSÉ PEDRO PINTO DE CAMPOS contra acórdão assim ementado (fl. 45): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Remição por estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 1º, IV, da Recomendação nº 44/2013, do CNJ - Recurso desprovido. Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição pela aprovação no Enem, uma vez que o sentenciado já possuía o segundo grau completo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão de indeferimento da remição. No recurso especial, a defesa sustenta, em síntese, violação ao art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, defendendo o direito à remição da pena tendo em vista sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a homologação de 80 dias de remição da pena. O recurso foi admitido parcialmente pela Corte de origem (fls. 95-97). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 85-92). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 122): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). APENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que não merece prosperar o recurso interposto pela alínea c do dispositivo constitucional pois não foram cumpridos os requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Cabe ressaltar que se faz imprescindível o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. A parte limitou-se a apontar que o acórdão recorrido divergência da jurisprudência do STJ e de outros tribunais no que se refere à remição de pena, sem realizar o necessário confronto analítico a fim de demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso da tese jurídica adotada para, desse modo, caracterizar a divergência entre os julgados. Quanto à apontada violação ao art. 126, § 5º, da LEP, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (fls. 46-47): Sabe-se que a Lei de Execuções Penais prevê, ao apenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, a possibilidade de remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. Assim, dispõe o artigo 126, §1º, inciso I, e §5º da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/11, que: .. Cediço, outrossim, que a Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, normativa que sucedeu a Recomendação nº 44/2013, em seu artigo 3º, parágrafo único, estabelece: .. Contudo, conforme se verifica pelo Ofício de fl. 213 dos autos de origem (nº 0004088-07.2022.8.26.0521), o Agravante não estudou na unidade prisional, vez que já tinha concluído o ensino médio. Portanto, o Sentenciado já havia concluído o ensino médio antes mesmo de dar início à execução da pena, razão pela qual não houve continuidade dos estudos durante o cumprimento da pena a conferir-lhe o direito à remição da pena. Nesse sentido é o entendimento desta c. Câmara e deste e. Tribunal de Justiça, a seguir: .. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena, o recorrente não faz jus à remição, pois não houve continuidade dos estudos durante a execução da pena. Nesse contexto, descaracteriza-se o direito à remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, como na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). APENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs que, no caso concreto, a aprovação parcial no exame não pode ser utilizada para remição de pena por fundamento diverso daquele esboçado na decisão combatida, isto é, porque o Sr. MATHEUS já possuía Ensino Médio completo antes de ser implantado no sistema carcerário (mov. 1.6). .. , a admissão em uma disciplina do teste sem o seu fundamento precípuo - adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena - seria uma banalização do instituto da remição. .. Nessa toada, diante da inexistência de esforço estudantil do apenado que já possuía Ensino Médio Completo antes de adentrar no sistema prisional , impossível a consideração do referido exame para fins de remição de pena. 2. .. não se verifica a violação do art. 126 da LEP, pois, "tendo o apenado concluído o ensino médio .. antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)" (AgRg no AREsp n. 2.083.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 10/8/2022) (REsp n. 1.913.757/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.048.234/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INGRESSO NA PRISÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM POR CANDIDATO QUE JÁ POSSUÍA O DIPLOMA DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTUDO AUTODIDATA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DURANTE OS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Na última hipótese, o cálculo do benefício será feito à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2. A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, prestigiou a interpretação extensiva do art. 126 da LEP, de modo a premiar o estudo autodidata da educação básica, se comprovado por aprovação em exames nacionais. 3. Em relação ao Enem, hoje substituído pelo Encejja, a certificação dos conhecimentos do ensino médio destinava-se somente aos candidatos que estavam fora do sistema escolar e ainda não possuíam o diploma do nível de escolaridade. 4. A Resolução n. 391/2021, do CNJ não estabeleceu a mera realização de provas ou de vestibular como novo fato gerador da remição. A normativa apenas dispôs que, "em caso de a pessoa privada de liberdade .. realizar estudos por conta própria, .. logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio .. , será considerada como base de cálculo .. visando à remição .. 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio". 5. Por isso, não é cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto. 6. No caso concreto, não se verifica a violação do art. 126 da LEP, pois, "tendo o apenado concluído o ensino médio .. antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)" (AgRg no AREsp n. 2.083.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 10/8/2022). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.913.757/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA