HC 659906 - ACORDAO

HC 659906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos que o agravante havia concluído o ensino médio (e, no caso, curso superior) antes do início do cumprimento da pena, não estão presentes os requisitos do art. 126, §5º, da LEP, que exige a conclusão durante a execução da pena para ensejar remição.

Parties
Agravante: MOACYR FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena Por Estudos, Condição Temporal Da Conclusão Do Ensino, ENEM, Interpretação Do Art. 126, §5º Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Por Estudos Condição Temporal Da Conclusão Do Ensino ENEM Interpretação Do Art. 126, §5º Da LEP

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Parties

MOACYR FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida remição da pena por estudos quando a conclusão do ensino médio (aprovação no ENEM) ocorreu antes do cumprimento da pena?
  2. 2 Exigência de que a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior ocorra durante o cumprimento da pena para fins de remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos que o agravante havia concluído o ensino médio (e, no caso, curso superior) antes do início do cumprimento da pena, não estão presentes os requisitos do art. 126, §5º, da LEP, que exige a conclusão durante a execução da pena para ensejar remição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a remição da pena por estudos