HC 593168 - ACORDAO

HC 593168 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que, segundo o entendimento consolidado da Terceira Seção e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a remição pelo estudo em nível médio corresponde a 20 dias por área de conhecimento aprovada; sendo o embargado aprovado em 4 áreas do ENCCEJA (ensino médio), a remição...

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Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena Por Estudos, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Cálculo Da Carga Horária, Aprovação Parcial No Ensino Médio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Por Estudos ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição da pena por estudos decorrente da aprovação no ENCCEJA em nível médio
  2. 2 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com o art.126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Determinação do número de dias de remição por área de conhecimento no ensino médio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que, segundo o entendimento consolidado da Terceira Seção e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a remição pelo estudo em nível médio corresponde a 20 dias por área de conhecimento aprovada; sendo o embargado aprovado em 4 áreas do ENCCEJA (ensino médio), a remição deve ser readequada para 80 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conceder a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que sejam considerados 80 dias de remição na pena do embargado