HC 883419 - ACORDAO

HC 883419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ, é admissível a remição de pena por trabalho mesmo sem registro formal quando a atividade é comprovada por prova testemunhal em juízo e foi observado o contraditório, de modo a não prejudicar o apenado pela ineficiência do sistema prisional; portanto não há erro na decisão que restabeleceu a remição concedida pela primeira instância.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO TOLEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena Por Trabalho, Prova Testemunhal, Ineficiência Do Sistema Prisional
Penal Processual Penal Remição Da Pena Por Trabalho Prova Testemunhal Ineficiência Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO TOLEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição de pena por trabalho sem registro formal
  2. 2 Validade de prova testemunhal para comprovação de trabalho para fins de remição
  3. 3 Efeito da ineficiência do sistema prisional sobre a exigência de registros formais de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ, é admissível a remição de pena por trabalho mesmo sem registro formal quando a atividade é comprovada por prova testemunhal em juízo e foi observado o contraditório, de modo a não prejudicar o apenado pela ineficiência do sistema prisional; portanto não há erro na decisão que restabeleceu a remição concedida pela primeira instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de pena, determinando à casa prisional a expedição de AET referente ao período reconhecido.