HC 672737 - DECISAO

HC 672737 - DECISAO

O habeas corpus foi julgadoprejudicado porque o pedido de reconhecimento de remição de 177 dias já havia sido deferido pelo juízo de origem, tornando o writ desnecessário.

Parties
Paciente: Edgar Balbino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Ensino Fundamental, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Ensino Fundamental Perda Do Objeto

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Parties

Edgar Balbino

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Quantificação da remição (177 dias versus 88 dias)
  3. 3 Perda do objeto do writ em razão do atendimento do pedido na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgadoprejudicado porque o pedido de reconhecimento de remição de 177 dias já havia sido deferido pelo juízo de origem, tornando o writ desnecessário.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.