HC 796337 - DECISAO

HC 796337 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo tribunal de origem diante da orientação desta Corte de que a aprovação no ENEM pode ensejar remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes da execução da pena, e diante da jurisprudência que admite remição pela leitura; por isso, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução reanalise a documentação e avalie o implemento dos requisitos para remição tanto pela aprovação no ENEM quanto pela leitura.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Remição Por Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Normas E Recomendações Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Remição Por Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Normas E Recomendações Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes da execução da pena
  3. 3 Aplicação da Resolução/ Recomendação do CNJ sobre base de cálculo e acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo tribunal de origem diante da orientação desta Corte de que a aprovação no ENEM pode ensejar remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes da execução da pena, e diante da jurisprudência que admite remição pela leitura; por isso, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução reanalise a documentação e avalie o implemento dos requisitos para remição tanto pela aprovação no ENEM quanto pela leitura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a documentação acostada para a remição de penas pela aprovação no ENEM, ainda que o Ensino Médio tenha sido concluído antes da execução da pena.
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o pedido de remição pela leitura.