HC 916627 - ACORDAO

HC 916627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos para remição por estudo à distância previstos no art. 126, §2º da LEP e na Resolução n. 391/2021 (integração ao projeto político-pedagógico da unidade e credenciamento da entidade emissora dos certificados no SISTEC/MEC), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Necessidade de integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional (Resolução CNJ 391/2021)
  3. 3 Exigência de certificação por autoridades educacionais competentes e credenciamento no SISTEC/MEC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos para remição por estudo à distância previstos no art. 126, §2º da LEP e na Resolução n. 391/2021 (integração ao projeto político-pedagógico da unidade e credenciamento da entidade emissora dos certificados no SISTEC/MEC), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração originária e indeferiu a remição de pena por estudo.