HC 943164 - DECISAO

HC 943164 - DECISAO

Houve sobreposição das áreas do conhecimento aprovadas no ENEM e no ENCCEJA, de modo que conceder remição por ambas as aprovações configuraria duplicidade de benefício (bis in idem); adotando-se os parâmetros da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida apenas a remição decorrente da aprovação integral no ENCCEJA equivalente a 1.600 horas (133 dias), restando indeferido o pedido de remição adicional decorrente do ENEM; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO SILVA GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Duplicidade De Benefício +1 more

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Parties

EDVALDO SILVA GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovações sucessivas em exames nacionais que certificam o mesmo nível de ensino
  2. 2 Caracterização de duplicidade de benefício (bis in idem) quando há sobreposição das áreas do conhecimento entre exames

Ratio Decidendi

Houve sobreposição das áreas do conhecimento aprovadas no ENEM e no ENCCEJA, de modo que conceder remição por ambas as aprovações configuraria duplicidade de benefício (bis in idem); adotando-se os parâmetros da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida apenas a remição decorrente da aprovação integral no ENCCEJA equivalente a 1.600 horas (133 dias), restando indeferido o pedido de remição adicional decorrente do ENEM; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.