HC 967368 - DECISAO

HC 967368 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais porque houve nos autos certidão assinada por responsável do estabelecimento prisional atestando o estudo e prova de que a escola CENED celebrou convênio com a Secretaria de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina; além disso, aplica-se o entendimento de que a falta de fiscalização estatal não pode prejudicar o apenado, razão pela qual se concedeu a remição reconhecida pelo Juízo singular.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Fiscalização De Cursos a Distância
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Fiscalização De Cursos a Distância

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Saúde do direito à remição de pena por curso realizado a distância
  2. 2 Relevância da fiscalização e convênio entre instituição de ensino e unidade prisional para reconhecimento da remição
  3. 3 Prova de credenciamento do curso junto ao MEC/SISTEC e demonstração de parâmetros didático-pedagógicos

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais porque houve nos autos certidão assinada por responsável do estabelecimento prisional atestando o estudo e prova de que a escola CENED celebrou convênio com a Secretaria de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina; além disso, aplica-se o entendimento de que a falta de fiscalização estatal não pode prejudicar o apenado, razão pela qual se concedeu a remição reconhecida pelo Juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Florianópolis/SC.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Florianópolis/SC
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