HC 995405 - DECISAO

HC 995405 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as informações da direção da unidade prisional e o juízo da execução indicaram que as atividades laborativas do apenado não foram interrompidas em razão das restrições sanitárias; a remição ficta é cabível apenas quando a interrupção do trabalho decorreu unicamente da pandemia, o que não se comprovou nos autos, e o habeas corpus não comporta o reexame de provas para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: AGNALDO APARECIDO DE ALMEIDA GUIMARAES; Parquet: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Remição Por Trabalho, Pandemia De COVID 19, Tema 1120
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Ficta Remição Por Trabalho Pandemia De COVID 19 Tema 1120

Case Brief

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Parties

AGNALDO APARECIDO DE ALMEIDA GUIMARAES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta de pena por trabalho durante o período pandêmico de COVID-19
  2. 2 Requisitos probatórios para a remição por trabalho e necessidade de comprovação de que a interrupção decorreu unicamente da pandemia
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as informações da direção da unidade prisional e o juízo da execução indicaram que as atividades laborativas do apenado não foram interrompidas em razão das restrições sanitárias; a remição ficta é cabível apenas quando a interrupção do trabalho decorreu unicamente da pandemia, o que não se comprovou nos autos, e o habeas corpus não comporta o reexame de provas para alterar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se