HC 1003499 - DECISAO

HC 1003499 - DECISAO

A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é admitida por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e pode ser reconhecida mesmo que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, pois os fatos geradores são distintos (estudo por conta própria para aprovação no ENCCEJA versus frequência em ensino regular), e a Terceira Seção do STJ fixou que cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (nível fundamental) confere cerca de 26,66666666666667 dias para remição, totalizando 133 dias se aprovadas as cinco áreas, com acréscimo de 1/3 (177 dias) quando certificada a conclusão do ensino fundamental; assim, não há bis in idem no caso concreto, razão pela qual,...

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA TARTAGLIONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para garantir remição por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Bis in Idem, Interpretação Extensiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Bis in Idem Interpretação Extensiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA TARTAGLIONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o sentenciado já foi beneficiado com remição por frequência em ensino regular
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus quando a impetração substitui recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é admitida por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e pode ser reconhecida mesmo que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, pois os fatos geradores são distintos (estudo por conta própria para aprovação no ENCCEJA versus frequência em ensino regular), e a Terceira Seção do STJ fixou que cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (nível fundamental) confere cerca de 26,66666666666667 dias para remição, totalizando 133 dias se aprovadas as cinco áreas, com acréscimo de 1/3 (177 dias) quando certificada a conclusão do ensino fundamental; assim, não há bis in idem no caso concreto, razão pela qual,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para garantir remição por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias inteiros (26,66666666666667 dias, por cálculo exato) por cada uma das cinco áreas em que obteve aprovação no ENCCEJA (nível fundamental).