HC 963407 - ACORDAO

HC 963407 - ACORDAO

Embora a alteração retroativa da data-base seja inviável em razão da necessidade de análise do momento em que se cumpriram concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo da progressão, a remição complementar reconhecida após a progressão, mas referente a fato gerador anterior, deve ser considerada como pena cumprida no novo regime (semiaberto) para garantir efeito prático ao benefício e evitar prejuízo ao apenado decorrente de demora estatal, nos termos dos arts. 126 e 128 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO PHELIPE DE PINHO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Complementar, Progressão De Regime, Data Base, Demora Estatal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Complementar Progressão De Regime Data Base Demora Estatal

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Parties

FERNANDO PHELIPE DE PINHO INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena reconhecida após a progressão, mas referente a fato gerador anterior, pode ser considerada como pena cumprida no novo regime prisional para fins de obtenção de futuros benefícios da execução penal.

Ratio Decidendi

Embora a alteração retroativa da data-base seja inviável em razão da necessidade de análise do momento em que se cumpriram concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo da progressão, a remição complementar reconhecida após a progressão, mas referente a fato gerador anterior, deve ser considerada como pena cumprida no novo regime (semiaberto) para garantir efeito prático ao benefício e evitar prejuízo ao apenado decorrente de demora estatal, nos termos dos arts. 126 e 128 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da execução considere os dias remidos referentes ao período anterior à data-base (trabalho exercido de outubro/2023 a janeiro/2024 e aprovação no ENEM/2023) como pena cumprida no regime prisional semiaberto.