HC 1034150 - DECISAO

HC 1034150 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte (notadamente EAREsp n. 2.576.955/ES e precedentes da Quinta Turma) que reconhece a possibilidade de remição de pena tanto pela aprovação no ENCCEJA quanto pela aprovação no ENEM, sem configuração de bis in idem; diante da ilegalidade flagrante e do voto minoritário na origem, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2024.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA IZIDIO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante/agravante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA IZIDIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM após remição anterior pela aprovação no ENCCEJA (bis in idem)
  2. 2 Adequabilidade do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte (notadamente EAREsp n. 2.576.955/ES e precedentes da Quinta Turma) que reconhece a possibilidade de remição de pena tanto pela aprovação no ENCCEJA quanto pela aprovação no ENEM, sem configuração de bis in idem; diante da ilegalidade flagrante e do voto minoritário na origem, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2024.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para conceder ao paciente a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2024.
  • Comunique-se.