HC 1043105 - DECISAO

HC 1043105 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência citada (notadamente da Terceira Seção) reconhece que a remição por aprovação no ENEM a partir de 2017 possui fato gerador distinto da remição obtida por aprovação no ENCCEJA, de modo que deve ser reconhecida a remição nos termos dessa jurisprudência, ressalvando-se que a prévia conclusão pelo ENCCEJA impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando haja aprovação integral no ENEM.

Parties
Paciente: ROGER GONÇALVES FERNANDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Bis in Idem, Interpretação De Normas
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Parties

ROGER GONÇALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização do mesmo ou diferente 'fato gerador' entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência citada (notadamente da Terceira Seção) reconhece que a remição por aprovação no ENEM a partir de 2017 possui fato gerador distinto da remição obtida por aprovação no ENCCEJA, de modo que deve ser reconhecida a remição nos termos dessa jurisprudência, ressalvando-se que a prévia conclusão pelo ENCCEJA impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando haja aprovação integral no ENEM.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reconheça a remição de pena nos termos da jurisprudência citada nesta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.