HC 1011703 - ACORDAO

HC 1011703 - ACORDAO

Como os dias remidos já haviam sido contabilizados para progressão anterior, a sua nova utilização configuraria utilização em duplicidade vedada pelo princípio non bis in idem; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Paciente: FÁBIO PAZINI AGUIAR SOUSA; Autoridade Coatora: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Benefícios Executórios, Bis in Idem, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Cálculo De Benefícios Executórios Bis in Idem Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FÁBIO PAZINI AGUIAR SOUSA

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida após o cálculo das frações legais exigidas para concessão de benefícios executórios?
  2. 2 A reutilização de dias remidos já considerados em progressão anterior configura bis in idem e é vedada?

Ratio Decidendi

Como os dias remidos já haviam sido contabilizados para progressão anterior, a sua nova utilização configuraria utilização em duplicidade vedada pelo princípio non bis in idem; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao cálculo da remição e impossibilidade de dupla contabilização dos dias remidos.