HC 650034 - DECISAO

HC 650034 - DECISAO

A decisão funda-se em precedentes desta Corte (ex.: HC n. 602.425/SC, AgRg no HC 643.709/SC) que adotam como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que dividido por 12 horas diárias resulta em 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 133 dias, razão pela qual se concede a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias.

Parties
Paciente: MATEUS SEBASTIAN TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0000590-73.2020.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

MATEUS SEBASTIAN TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0000590-73.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Aplicação do bônus de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se em precedentes desta Corte (ex.: HC n. 602.425/SC, AgRg no HC 643.709/SC) que adotam como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que dividido por 12 horas diárias resulta em 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 133 dias, razão pela qual se concede a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.