REsp 2070298 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, pois a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência deste Tribunal autorizam a remição de pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA e no ENEM sem exigir histórico escolar, e as aprovações no ENCCEJA e no ENEM constituem fatos geradores distintos, não configurando bis in idem.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Histórico Escolar, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA e ENEM sem exigência de histórico escolar
- 2 Se a aprovação no ENCCEJA e no ENEM configura bis in idem para fins de remição de pena
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, pois a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência deste Tribunal autorizam a remição de pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA e no ENEM sem exigir histórico escolar, e as aprovações no ENCCEJA e no ENEM constituem fatos geradores distintos, não configurando bis in idem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Negar provimento ao recurso
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