HC 977039 - DECISAO

HC 977039 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, com fundamento em recente jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía escolaridade anterior, concedeu de ofício a remição pela aprovação total no ENEM/2019 e determinou que o juízo da execução penal analise as razões relativas à remição por cursos à distância, observando os critérios da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS IPOLITO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo da execução penal conceda a remição da pena pela aprovação total no ENEM de 2019 e para que as razões do paciente quanto ao pleito de remição pela participação em cursos de ensino a distância sejam devidamente analisadas.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ensino a Distância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Ensino a Distância Habeas Corpus

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Parties

PAULO VINICIUS IPOLITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já tenha concluído ensino médio e/ou superior antes do cumprimento da pena
  2. 2 Remição por cursos de ensino a distância e necessidade de integração ao projeto político-pedagógico e comprovação de frequência e aproveitamento
  3. 3 Adequação do habeas corpus como instrumento para reexame de decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, com fundamento em recente jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía escolaridade anterior, concedeu de ofício a remição pela aprovação total no ENEM/2019 e determinou que o juízo da execução penal analise as razões relativas à remição por cursos à distância, observando os critérios da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo da execução penal conceda a remição da pena pela aprovação total no ENEM de 2019 e para que as razões do paciente quanto ao pleito de remição pela participação em cursos de ensino a distância sejam devidamente analisadas.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal conceda a remição da pena pela aprovação total no ENEM de 2019.
  • Determinar que o juízo da execução penal analise as razões do paciente quanto ao pleito de remição pela participação em cursos de ensino a distância, observando os critérios legais e da Resolução nº 391/2021 do CNJ.