HC 1040553 - ACORDAO

HC 1040553 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; aplicando-se a base de cálculo de 50% da carga horária legal para o ensino médio (1.200 horas), obtém-se 100 dias de remição por aprovação integral, divididos proporcionalmente por área de conhecimento (20 dias por área); assim, aprovação em duas áreas confere remição de 40 dias, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/apenado: THIAGO DUARTE DOS SANTOS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Remição Por Estudo, Enem/encceja
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Remição Por Estudo Enem/encceja

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIAGO DUARTE DOS SANTOS BENTO

Paciente/apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM permite a remição da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; aplicando-se a base de cálculo de 50% da carga horária legal para o ensino médio (1.200 horas), obtém-se 100 dias de remição por aprovação integral, divididos proporcionalmente por área de conhecimento (20 dias por área); assim, aprovação em duas áreas confere remição de 40 dias, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu 40 dias de remição a THIAGO DUARTE DOS SANTOS BENTO pela aprovação em duas áreas do ENEM/2024