HC 1056460 - DECISAO

HC 1056460 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido em razão da ausência de exaurimento da jurisdição ordinária, havendo recurso pendente de julgamento (embargos infringentes/embargos de divergência) contra a mesma decisão impugnada.

Parties
Paciente: KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (embargos Pendentes)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Remição De Pena, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Embargos Infringentes/embargos De Divergência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Embargos Infringentes/embargos De Divergência

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Parties

KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (embargos Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 Remição proporcional por aprovação parcial em exame nacional (ENEM PPL)
  2. 2 Alegação de bis in idem entre frequência escolar e aprovação em exame
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária em razão de embargos pendentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido em razão da ausência de exaurimento da jurisdição ordinária, havendo recurso pendente de julgamento (embargos infringentes/embargos de divergência) contra a mesma decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.