HC 1047630 - ACORDAO

HC 1047630 - ACORDAO

A aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena privativa de liberdade é apta a ensejar remição nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ; a prévia conclusão do ensino médio antes da execução da pena não impede a remissão, mas, no caso concreto, limitou-se o cômputo a 100 dias, não sendo cabível majoração de 1/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ ao cômputo da remição

Ratio Decidendi

A aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena privativa de liberdade é apta a ensejar remição nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ; a prévia conclusão do ensino médio antes da execução da pena não impede a remissão, mas, no caso concreto, limitou-se o cômputo a 100 dias, não sendo cabível majoração de 1/3.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.