HC 956894 - DECISAO

HC 956894 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.126 da LEP e a Resolução n.391/2021: constatada a frequência do apenado ao curso regular (612 horas) no Núcleo Estadual de Educação, a base de cálculo foram as horas efetivamente frequentadas (612/12 = 51 dias) e, havendo certificado de...

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Parties
Paciente: EDSON DA SILVA STURCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, Cômputo De Horas/aula, Aplicação Da Resolução CNJ 391/2021, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício (bis in Idem)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Por Estudo Cômputo De Horas/aula Aplicação Da Resolução CNJ 391/2021 ENCCEJA Duplicidade De Benefício (bis in Idem)

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Parties

EDSON DA SILVA STURCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo para remição por estudo quando o apenado frequentou curso regular na unidade prisional: horas efetivamente frequentadas ou 50% da carga horária legal prevista no parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021?
  2. 2 Cabe remição em duplicidade quando já houve remição anteriormente pela mesma etapa de ensino (frequência) e depois por aprovação no ENCCEJA?
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP quando há conclusão do nível de ensino.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.126 da LEP e a Resolução n.391/2021: constatada a frequência do apenado ao curso regular (612 horas) no Núcleo Estadual de Educação, a base de cálculo foram as horas efetivamente frequentadas (612/12 = 51 dias) e, havendo certificado de conclusão, foi aplicado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126, totalizando 68 dias; além disso, foi evitada a duplicidade de remição por idêntico fato.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.