HC 956894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON DA SILVA STURCIO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no Agravo em Execução n. 5387196-34.2023.8.21.7000, assim ementado (fl. 65): AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RESOLUÇÃO Nº 391 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE HORAS CONTIDO NO ATESTADO DE EFETIVA EDUCAÇÃO. Conclusão de ensino fundamental pela aprovação no ENCCEJA por apenado que frequentou atividades de ensino no interior do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Novo Horizonte. Cômputo que deverá levar em consideração o número de horas/aula frequentadas e não a carga horária ficta. Inaplicabilidade do art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391 do CNJ, este destinado a recluso não vinculado a atividades regulares de ensino. Certificado atestando frequência com carga horária total de 612 horas impondo-se a divisão por 12 (um dia de pena para cada doze horas), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, o que totaliza 51 dias de remição. ENCCEJA. APROVAÇÃO EM APENAS TRÊS DAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO. ETAPA DE ENSINO NÃO CONCLUÍDA. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. Embora a aprovação no ENCEEJA tenha sido apenas parcial, sobreveio o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, autorizando o acréscimo de 1/3 previsto no artigo 126, §5º, da LEP, resultando num total de 68 dias de remição. AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS, em 11/10/2023, deferiu ao ora paciente a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena em razão da conclusão do ensino médio (fl. 109). Interposto Agravo em Execução pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso e reformou a decisão concedendo ao sentenciado 68 (sessenta e oito) dias de remição pela frequência escolar refente ao nível médio no Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos Novo Horizonte junto ao Presídio Estadual de São Francisco de Paula e conclusão da referida etapa de ensino (fls. 60/65). Sustenta a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, que perfaz o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA (fl. 05). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja suspensa a decisão atacada até julgamento final do writ e, no mérito, requer seja concedida a ordem para cassar o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restabelecendo-se a decisão que deferiu ao paciente a remição de 133 (cento e trinta e três) dias por aprovação no ENCCEJA. O pedido liminar foi indeferido (fls. 78/80). As informações foram prestadas (fls. 88/99; 104/105). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente constrangimento ilegal, pela não concessão da ordem, de ofício (fls. 113/117). É o relatório. DECIDO. O pleito não prospera. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeira instância nos seguintes termos (fls. 60/64 - grifamos): .. Conforme expediente carcerário nº 80001447420228210010, obtido mediante acesso a sistema informatizado, E. D. S. S. cumpre pena de 15 anos, 02 meses e 05 dias de reclusão, atualmente no regime fechado, em razão da prática de crimes de estupro de vulnerável e contravenção penal de vias de fato. Iniciou a expiação em 17-09-2021, no mencionado regime. Após intercorrências envolvendo seu histórico carcerário, sobreveio decisão deferindo ao apenado a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena pela obtenção de resultados satisfatórios no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens (SEEU, Seq. 109.1). Contra tanto se insurge o agravante, pugnando pela correção do cálculo efetuado. Colhe êxito, em parte. De plano, destaco que o estudo no curso da execução da pena constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social e propicia estímulo ao segregado cumprindo reprimenda nos regimes fechado ou semiaberto, visto que poderá reduzir a duração da corporal que lhe foi imposta nos termos do que dispõe a regra inserta no caput e nos parágrafos do artigo 126 da Lei de Execução Penal. A decisão hostilizada veio assim fundamentada: .. Trata-se de analisar a possibilidade de concessão de remição pelo estudo, ante a sobrevinda de certificado de conclusão do ensino médio e fundamental pelo apenado, em razão da obtenção de resultados satisfatórios no ENCCEJA (certificado e demais documentos no seq. 48.2, pág. 02, seq. 87.1 e seq. 98.1). A remição da pena pelo estudo está prevista no art. 126, §1º, inc. I, da LEP, que prevê a remição de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar. Além do mencionado dispositivo legal, se faz necessária também a observação das disposições da Resolução n. 391/2021, do CNJ. A situação do apenado amolda-se ao art. 3º, parágrafo único, da aludida Resolução, que assim dispõe: .. Há prejuízo, assim, ao princípio da isonomia. Trata-se, pois, de dar efetividade à própria finalidade do instituto da remição, cujo escopo é , justamente, o bom aproveitamento do tempo de encarceramento para o desenvolvimento pessoal e a qualificação da pessoa segregada, a fim de viabilizar a sua ressocialização. Além disso, vale registrar que, já tendo o apenado sido beneficiado com a remição de pena pelo estudo decorrente da conclusão do Nível de Ensino por aprovação no NEEJA, por exemplo, mostra-se descabida nova remição por nova certificação da mesma etapa de ensino (ENCCEJA), eis que revela, somente, o reconhecimento do conhecimento por estudo já realizado anteriormente e já objeto de remição. A lógica da remição pelo estudo é, justamente, estimular a prática e a continuidade do estudo pelo apenado para a aquisição de novos conhecimentos. Assim, não demonstrada a realização de novos estudos, torna-se inviável nova remição da pena. Ou seja, se o preso já alcançou a conclusão do nível de ensino por meio do estudo regular, não cabe nova concessão da remição pela realização da prova do ENCCEJA (precedente do TJRS, Agravo de Execução Penal, Nº 52371454520228217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 09-03-2023). Passo ao cálculo. 1) Quanto à remição referente ao ensino médio: Considerando que o apenado obteve a certificação de conclusão do ensino médio (seq. 87.1 ), a base de cálculo para a remição pelo estudo deve corresponder à 50% da carga horária de 2.400 horas prevista para o nível de ensino, a saber, 1.200 horas, que devem ser dividas por 12, nos termos do art. 126 , § 1º, inciso I da LEP, alcançando-se 100 (cento) dias a serem remidos. De outro lado, considerando o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça, no sentido de que a obtenção de remição é possível pela mera aprovação em exame nacional e não é condicionada à certificação de conclusão do nível de ensino, bem assim tendo em vista que, no caso em tela, além de ter obtido aprovação no ENCCEJA, o apenado concluiu o ensino médio durante a execução criminal, opero o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 125, § 5º, da LEP, chegando-se ao total de 133 (cento e trinta e três) dias de remição. Sobre a carga horária a ser considerada como base de cálculo, segue precedente deste e. TJRS: .. Isto é, de acordo com o entendimento das Cortes, as cargas horárias de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 para o ensino médio já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Sendo assim, defiro a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, referente à conclusão do ensino médio, nos termos do art. 126, § 1º, inc. I, da LEP. Retifique-se o expediente carcerário, inclusive anotando a que circunstância a remição é relativa. Ainda, nos casos em que já foi deferida em favor do apenado a remição pela conclusão do ensino médio e fundamental pelo ENCCEJA, na forma do § 5º do art. 126 e da Resolução n.º 391/21 do CNJ, o TJRS entende que descabe a concessão de nova remição pela conclusão destes, porquanto o cômputo em duplicidade do mesmo período representaria desvirtuamento do instituto. E a lógica inversa também se aplica, de modo que, se o preso já possuía remição anterior pelas horas-aula de ensino médio frequentadas, a concessão de nova remição pela aprovação no ENCCEJA também configura duplicidade. Observe-se que é mais benéfico ao condenado a concessão da remição com base no parágrafo único do art . 3º, da Resolução 391/2021, do CNJ, já que, somadas todas as horas-aula efetivamente frequentadas pelo preso, se alcançaria patamar de dias remidos em número inferior. Assim, a fim de evitar a concessão de benefício em duplicidade, ou seja, considerando duas vezes a mesma circunstância fática (frequência e conclusão do ensino fundamental), DETERMINO a exclusão de eventual remição anteriormente concedida com base nas atividades de tal nível de ensino (incidente nº. 19032862 - 54 dias referente, tão somente, ao ensino médio ), o que não importará em perda do benefício, já que presente decisão já está sendo dada com base na carga horária TOTAL do curso, que é o limite máximo (precedente TJRS Agravo de Execução Penal, Nº 51416991520228217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 07- 10-2022). .. Veja-se que a aprovação parcial do apenado no ENCEEJA (SEEU, Seq. 48.2) já havia sido computada em seu prontuário, restando ele beneficiado, na ocasião, com 72 dias de remição pelo estudo (SEEU, Seq. 56.1). Na sequência, aportaram Certificado de Conclusão do Ensino Médio (SEEU, Seq. 87.1) e AEE nº 17/2023 (SEEU, Seq. 98.1) declarando que o reeducando frequentou 612 h/a (153 dias) referentes ao ensino médio no Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos Novo Horizonte, junto ao Presídio Estadual de São Francisco de Paula. Por essa razão, na decisão recorrida, a fim de evitar cômputo em duplicidade, a julgadora singular determinou a exclusão dos 72 dias do RSPE do apenado, no que obrou com acerto, desconsiderando a aprovação parcial no ENCCEJA e sopesando a documentação referente à frequência escolar e conclusão do ensino médio. Nesse contexto, a insurgência ministerial colhe êxito tão somente com relação ao método de cálculo utilizado pelo juízo da execução. Dito isso, cumpre salientar que o artigo 3º, caput, da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça orienta os Tribunais quanto à possibilidade de remição da pena, indicando que deve ser considerado o número de horas correspondentes à efetiva participação do preso nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, nos casos em que frequentado curso regular disponibilizado no interior da unidade de privação de liberdade. Lado outro, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal aponta que, caso conclua o ensino fundamental ou médio mediante aprovação nos respectivos exames nacionais (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA - ou Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM) através de estudo por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, deve ser considerado como base de cálculo, para fins de cômputo das horas, 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Feitos estes registros, a situação sob análise amolda-se perfeitamente à previsão do caput do artigo 3º da Resolução em comento, visto que, conforme documentos acostados ao Sequencial nº 98.1 do Sistema SEEU, o agravado cursou o ensino médio nas dependências do Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos Novo Horizonte, comparecendo a 612 (seiscentas e doze) horas-aula entre os meses de abril a dezembro de 2023, realizando as provas do ENCCEJA e concluindo o aludido nível de ensino consoante Certificado de Conclusão apresentado (SEEU, Seq. 87.1). Nesse contexto, inviável a aplicação da sistemática adotada pela julgadora monocrática, que levou em conta as diretrizes estabelecidas no parágrafo único do 3º da Resolução nº 391/2021 do CNJ, impondo-se a divisão do quantitativo de horas-aula frequentadas (612) por 12 (um dia de pena para cada doze horas), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, com isso alcançando-se 51 dias de remição. Além disso, embora a aprovação no ENCEEJA tenha sido apenas parcial, sobreveio o Certificado de Conclusão do Ensino Médio (SEEU, Seq. 87.1), fazendo jus o apenado ao acréscimo de 1/3 previsto no artigo 126, §5º, da LEP, resultando num total de 68 dias de remição. Ressalvo, todavia, que em seu arrazoado o Ministério Público obrou em equívoco ao afirmar que o total de dias que havia sido anteriormente concedido ao reeducando (SEEU, Seq. 56.1), era 54, quando na verdade foram 72: .. Trata-se de análise quanto à remição de pena. 1. Considerando o teor dos AET nº 0052529/2023 (seq. 48.1) e AEE nº 0052497/2023 (seq. 48.1, fi.2), concedo ao(à) apenado(a) a remição de 119 (cento e dezenove) dias de pena - 47 dias de remição por trabalho e 72 dias de remição por estudo - que deverão ser computados como pena cumprida, nos termos do artigo 126, da LEP. (grifei) .. Afora isso, a manutenção do decisum vergastado quanto à exclusão dos 72 dias de remição concedidos no Seq. 56.1, inviabiliza o modelo de cálculo buscado pelo parquet. Por tais fundamentos, voto por dar parcial provimento ao agravo em execução ao efeito de reformar a decisão recorrida e conceder ao apenado 68 dias de remição pela frequência escolar referente ao nível médio e conclusão da referida etapa de ensino. Ao dar parcial provimento ao Agravo interposto pelo Ministério Público, concluiu o Tribunal que, consoante o Certificado de Conclusão apresentado, o paciente cursou o ensino médio nas dependências do Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos Novo Horizonte, comparecendo a 612 (seiscentas e doze) horas-aula entre os meses de abril a dezembro de 2023, realizando as provas do ENCCEJA e concluindo o aludido nível de ensino (fl. 63). E a aprovação parcial do apenado no ENCEEJA (SEEU, Seq. 48.2) já havia sido computada em seu prontuário, restando ele beneficiado, na ocasião, com 72 dias de remição pelo estudo (fl. 63). No mesmo sentido entende esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO MESMO ANO NO ENEM E ENCCEJA. REMIÇÃO JÁ DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior de que indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.209/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Destacou, ainda que, inviável a aplicação da sistemática adotada pelo Juízo de primeira instância ao levar em conta as diretrizes estabelecias na Resolução CNJ 391/2021, impondo-se a divisão do quantitativo de horas-aula frequentadas (612) por 12 (um dia de pena para cada doze horas), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, com isso alcançando-se 51 dias de remição (fl. 63) e concluiu que embora a aprovação no ENCCEJA tenha sido parcial, foi colacionado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, fazendo jus o sentenciado ao acréscimo de 1/3, nos termos previstos no §5º do artigo 126 da Lei de Execução Penal, resultando em 68 (sessenta e oito) dias de remição. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte, ressaltando-se que A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021) - (EDcl no AgRg no HC n. 630.878/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2021). (AgRg no HC n. 789.154/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 - grifamos). Estabelece o parágrafo único do artigo 3º da Resolução/CNJ n. 391/2021, que E m caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exa me Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução n o 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP. No mesmo sentido está sedimentada a jurisprudência desta Corte, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENCCEJA FUNDAMENTAL. REMIÇÃO ANTERIOR CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ESTUDO REGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, AO QUAL O EXECUTADO SE ENGAJOU APÓS OBTER APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DECOTAR PARTE DA REMIÇÃO CONCEDIDA EM BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Precedentes. 2. A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, no caso de estudo fundamental. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.600 horas divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 133 dias remidos, que, acrescidos de 1/3 em caso de conclusão do ensino fundamental, equivalem a 177 dias de remição (na hipótese de aprovação nos cinco campos de conhecimento avaliados). 3. Situação em que o executado foi aprovado em todas as matérias do ENCCEJA fundamental em 2020 e, no ano seguinte, se engajou no ensino regular presencial referente ao 7º e 8º anos do ensino fundamental, na unidade prisional. Obteve, primeiramente, a remição de 64 (sessenta e quatro) dias de pena em virtude da frequência ao ensino fundamental regular de 02/08/2021 até 06/07/2022. Na sequência, o Juízo de execução indeferiu o pedido do executado de remição de pena por aprovação no ENCCEJA fundamental. 4. Dado que o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 (que repete, no essencial, previsão já contida no art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013) possibilita a remição de pena, por aprovação no ENCCEJA, "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria", se, como no caso dos autos, o paciente não estava vinculado a estudo presencial na unidade prisional quando veio a ser aprovado no ENCCEJA, sua adesão posterior ao ensino regular não constitui óbice à obtenção da remição de pena decorrente da aprovação no referido exame. 5. Isso não obstante, em caso de remição por aprovação em exame nacional de ensino, é de rigor atentar-se para a situação peculiar em que o reeducando já possuía o acréscimo de conhecimento relacionado ao mesmo nível de escolaridade, sob pena de se desvirtuar o benefício e os seus fins ressocializadores. Precedentes desta Corte. 6. Assim sendo, ao se reconhecer o direito do executado à remição de pena por aprovação em todas as matérias do ENCCEJA 2020, há de se decotar 64 (sessenta e quatro) dias de pena que já haviam concedidos, anteriormente, pelo Juízo da execução do quantum de 177 (cento e setenta e sete) dias concedidos na decisão agravada. 7. Agravo regimental provido em parte, para reconhecer que o agravado somente faz jus à remição de 113 (cento e treze) dias de pena, em virtude da aprovação no ENCCEJA 2020. (AgRg no HC n. 804.110/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023 - grifamos) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. intimem-se. EMENTA