HC 1015482 - ACORDAO

HC 1015482 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal mesmo considerando o prazo em dobro devido à Defensoria Pública, a impetração (habeas corpus) carecia de adequada instrução com prova pré-constituída não se prestando à dilação probatória, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Remição De Penas, Intempestividade Do Recurso, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Remição De Penas Intempestividade Do Recurso Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS FELIPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental (prazo em dobro para Defensoria Pública)
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal mesmo considerando o prazo em dobro devido à Defensoria Pública, a impetração (habeas corpus) carecia de adequada instrução com prova pré-constituída não se prestando à dilação probatória, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.