REsp 1937894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — que, além de reconhecer o direito subjetivo do reeducando ao cômputo da remição quando certificada, limitou o cômputo da remição pelo trabalho artesanal aos balizamentos legais (proporção 3:1, jornada diária e semanal, dias úteis do mês) e fixou o limite máximo de 22 dias laborados por mês — aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, ausente impugnação específica de fundamento suficiente, o recurso não pode ser conhecido (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMARGO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Artesanal, Produtividade, Jornada De Trabalho, Hierarquia Das Normas, Súmula 283 STF
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Parties

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remição pela atividade artesanal deve ser calculada pela produtividade (quantidade de peças) ou pelos dias/horas efetivamente trabalhados
  2. 2 Quais limites legais (proporção de remição, jornada diária e semanal, dias úteis do mês) se aplicam ao cômputo da remição pelo trabalho artesanal
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — que, além de reconhecer o direito subjetivo do reeducando ao cômputo da remição quando certificada, limitou o cômputo da remição pelo trabalho artesanal aos balizamentos legais (proporção 3:1, jornada diária e semanal, dias úteis do mês) e fixou o limite máximo de 22 dias laborados por mês — aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, ausente impugnação específica de fundamento suficiente, o recurso não pode ser conhecido (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Recurso especial não conhecido (decisão terminativa)