HC 635265 - DECISAO

HC 635265 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a Lei de Execução Penal exija certificação e controle para remição por estudo, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização do art.126 para remição pela leitura e por estudo por conta própria quando presentes elementos que comprovem a atividade ressocializadora (como resumos produzidos pelo reeducando), não sendo razoável indeferir o benefício unicamente pela ausência de supervisão formal; determinou-se que o Juízo da execução proceda à remição da pena pelo tempo de leitura realizada pelo paciente.

Parties
Paciente: LANDERSON BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Parcialmente Concedendo a Ordem De Ofício
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo a Distância, Remição Pela Leitura, Certificação Por Autoridades Educacionais, Fiscalização Da Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo a Distância Remição Pela Leitura Certificação Por Autoridades Educacionais Fiscalização Da Remição

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Parties

LANDERSON BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Parcialmente Concedendo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo em curso a distância sem certificação por autoridades educacionais e sem indicação de horas diárias
  2. 2 Possibilidade de remição pela leitura quando há resumos produzidos pelo reeducando e ausência de supervisão formal pela autoridade penitenciária

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a Lei de Execução Penal exija certificação e controle para remição por estudo, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização do art.126 para remição pela leitura e por estudo por conta própria quando presentes elementos que comprovem a atividade ressocializadora (como resumos produzidos pelo reeducando), não sendo razoável indeferir o benefício unicamente pela ausência de supervisão formal; determinou-se que o Juízo da execução proceda à remição da pena pelo tempo de leitura realizada pelo paciente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda à remição da pena pelo tempo de leitura realizada pelo paciente.
  • Publique-se.