RHC 142331 - DECISAO

RHC 142331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrente reconheceu que a remição foi considerada como pena cumprida incidindo sobre a totalidade da condenação, e a jurisprudência consolidada (Súmula 715/STF) estabelece que a unificação da pena ao limite de 30 anos prevista no art. 75 do CP não pode ser utilizada para conceder outros benefícios como progressão ou livramento condicional; assim, não há ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: Rogerio Dantas Alves; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Unificação De Penas (art. 75 Cp), Progressão De Regime, Cálculo De Benefícios, Súmula 715/stf, Art. 128 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Unificação De Penas (art. 75 Cp) Progressão De Regime Cálculo De Benefícios Súmula 715/stf +1 more

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Parties

Rogerio Dantas Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser computados como pena cumprida para reduzir o termo final e ensejar progressão de regime
  2. 2 Se a remição/incidência de benefícios deve incidir sobre a totalidade da condenação ou ser limitada pelo limite de 30 anos do art. 75 do CP
  3. 3 Aplicação da Súmula 715/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrente reconheceu que a remição foi considerada como pena cumprida incidindo sobre a totalidade da condenação, e a jurisprudência consolidada (Súmula 715/STF) estabelece que a unificação da pena ao limite de 30 anos prevista no art. 75 do CP não pode ser utilizada para conceder outros benefícios como progressão ou livramento condicional; assim, não há ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.