HC 676199 - DECISAO

HC 676199 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ e Recomendação n.44/2013 do CNJ, a aprovação no ENEM a partir de 2017 caracteriza aproveitamento dos estudos para fins de remição prevista no art.126 da LEP; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal para ensino médio (1.200 horas) e, nos termos da Recomendação (art.1º, IV), a aprovação em cada área de conhecimento confere 20 dias de remição, sendo reconhecidos 5 áreas = 100 dias de remição.

Parties
Paciente: Luiz Renato Locatelli Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecimento de remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Recomendação CNJ 44/2013, Portaria MEC 468/2017
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Recomendação CNJ 44/2013 Portaria MEC 468/2017

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Parties

Luiz Renato Locatelli Antunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM 2019
  2. 2 Base de cálculo para remição por estudo (50% = 1.200 horas para ensino médio)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ e Recomendação n.44/2013 do CNJ, a aprovação no ENEM a partir de 2017 caracteriza aproveitamento dos estudos para fins de remição prevista no art.126 da LEP; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal para ensino médio (1.200 horas) e, nos termos da Recomendação (art.1º, IV), a aprovação em cada área de conhecimento confere 20 dias de remição, sendo reconhecidos 5 áreas = 100 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecimento de remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Reconhecer a remição de pena no cômputo total de 100 (cem) dias referente à Execução da Pena n. 0000212-71.2019.8.24.0079, da Vara Criminal da comarca de Videira/SC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.