HC 630824 - DECISAO

HC 630824 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC), considera-se que 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que equivale a 26 dias de remição por área do conhecimento do ENCCEJA; assim, a aprovação em 3 áreas confere direito à remição de 78 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para deferir tal remição.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA ALEXANDRE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

MARIA EDUARDA ALEXANDRE VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Remição por aprovação parcial em áreas do ENCCEJA
  3. 3 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da LDB

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC), considera-se que 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que equivale a 26 dias de remição por área do conhecimento do ENCCEJA; assim, a aprovação em 3 áreas confere direito à remição de 78 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para deferir tal remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Deferida remição de 78 dias de pena pela aprovação em 3 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Publique-se. Intimem-se.