HC 641990 - DECISAO

HC 641990 - DECISAO

Houve contradição na decisão original porque o paciente não possui certificação de conclusão do nível de ensino exigida pelo § 5º do art. 126 da LEP; portanto o acréscimo de 1/3 não se aplica, devendo a remição ser fixada em 40 dias pela aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA - ensino fundamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido apenas para determinar remição de 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Aplicação Do § 5º Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Embargos De Declaração Habeas Corpus Aplicação Do § 5º Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP
  2. 2 Necessidade de certificação de conclusão de nível de ensino para concessão do acréscimo
  3. 3 Correção do cálculo do tempo de remição concedido

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão original porque o paciente não possui certificação de conclusão do nível de ensino exigida pelo § 5º do art. 126 da LEP; portanto o acréscimo de 1/3 não se aplica, devendo a remição ser fixada em 40 dias pela aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA - ensino fundamental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido apenas para determinar remição de 40 dias de pena.

Orders

  • Conceder ao paciente a remição de 40 (quarenta) dias de sua pena pela aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA - ensino fundamental (fl. 89).
  • Comunique-se.