HC 662026 - ACORDAO

HC 662026 - ACORDAO

O agravante não apresentou fundamentos aptos a reformar a decisão agravada; diante do entendimento firmado pela Terceira Seção e da aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, assiste-lhe a remição de 133 dias, acrescida de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA
Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) e acréscimo de 1/3 pela aprovação em todas as áreas
  2. 2 Quantificação dos dias de remição (133 dias + 1/3 = 177 dias)

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou fundamentos aptos a reformar a decisão agravada; diante do entendimento firmado pela Terceira Seção e da aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, assiste-lhe a remição de 133 dias, acrescida de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a remição de 177 dias de pena ao paciente