HC 598644 - DECISAO

HC 598644 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a remição ficta não encontra amparo na legislação além das hipóteses expressamente previstas no art. 126 da LEP e exige o efetivo exercício de trabalho ou estudo pelo apenado; ademais, por se tratar de questão com repercussão local e nacional, é recomendável aguardar o julgamento do IRDR do TJSC para evitar decisões contraditórias.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Pacientes: Todos os indivíduos que estejam cumprindo pena no sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, COVID 19, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas)
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta COVID 19 IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas)

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Todos os indivíduos que estejam cumprindo pena no sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina

Pacientes

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição ficta da pena por estudo em razão da suspensão das atividades educacionais durante a pandemia
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à remição por trabalho e estudo
  3. 3 Conveniência de aguardar a decisão do IRDR do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para solução da questão em âmbito local e nacional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a remição ficta não encontra amparo na legislação além das hipóteses expressamente previstas no art. 126 da LEP e exige o efetivo exercício de trabalho ou estudo pelo apenado; ademais, por se tratar de questão com repercussão local e nacional, é recomendável aguardar o julgamento do IRDR do TJSC para evitar decisões contraditórias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.