HC 641291 - ACORDAO

HC 641291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição reconhecida pelo juízo de origem foi fundamentada em atestado do estabelecimento prisional (AET) e em precedentes da Sexta Turma que admitem remição pelo desempenho de plantão de galeria quando a atividade é reconhecida pela administração prisional, não exigindo prova estrita de jornada ou supervisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Atividade Laboral, Plantão De Galeria, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pela Atividade Laboral Plantão De Galeria Art. 126 Da LEP

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena pelo desempenho de plantão de galeria
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de jornada e supervisão para fins de remição
  3. 3 Aplicação de precedentes da Sexta Turma flexibilizando o art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição reconhecida pelo juízo de origem foi fundamentada em atestado do estabelecimento prisional (AET) e em precedentes da Sexta Turma que admitem remição pelo desempenho de plantão de galeria quando a atividade é reconhecida pela administração prisional, não exigindo prova estrita de jornada ou supervisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a remição da pena pelo desempenho de plantão de galeria