AREsp 1823129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial reconhecendo-se o direito do recorrente à remição total de 177 dias (133 dias correspondentes à base de 1.600 horas para o ensino fundamental dividido por 12 horas diárias, mais 44 dias pela integralização do nível), determinando-se, porém, que remições anteriormente deferidas sejam desconsideradas para evitar a duplicidade do benefício, em conformidade com a interpretação do art.126 da LEP, da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da carga horária prevista na Lei n.9.394/1996.

Parties
Agravante: ROSIVALDO DE LIMA FERNANDES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Direito Educacional Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Cálculo Da Carga Horária

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Parties

ROSIVALDO DE LIMA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ e no art.126 da LEP
  2. 2 Critério de cálculo da carga horária aplicável para remição (ensino fundamental e médio)
  3. 3 Compatibilidade da Recomendação n.44/2013 com a Lei n.9.394/1996 e demais normas educacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial reconhecendo-se o direito do recorrente à remição total de 177 dias (133 dias correspondentes à base de 1.600 horas para o ensino fundamental dividido por 12 horas diárias, mais 44 dias pela integralização do nível), determinando-se, porém, que remições anteriormente deferidas sejam desconsideradas para evitar a duplicidade do benefício, em conformidade com a interpretação do art.126 da LEP, da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da carga horária prevista na Lei n.9.394/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 177 dias de pena em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental)
  • Desconsiderar as remições anteriormente deferidas, com o objetivo de evitar duplicidade do benefício