HC 671579 - DECISAO

HC 671579 - DECISAO

Constatada a ilegalidade na decisão que indeferiu o cômputo das horas e o acréscimo de 1/3, aplicou-se o art.126 da LEP, a Recomendação n.44/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ que admitem remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), determinando o cômputo das horas referentes às matérias cursadas anteriormente e o acréscimo de 1/3 relativo à conclusão do ensino médio.

Parties
Paciente: ADRIANO LUIS GOIS DE JESUS SALDANHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedida a ordem para fins de remição
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, Encceja/enem, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP, Acréscimo De 1/3 Por Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudos Encceja/enem Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 LEP +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO LUIS GOIS DE JESUS SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudos realizadas antes do início da execução penal podem ser computadas para fins de remição
  2. 2 Se é devido o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio quando a conclusão ocorreu antes ou durante a execução penal

Ratio Decidendi

Constatada a ilegalidade na decisão que indeferiu o cômputo das horas e o acréscimo de 1/3, aplicou-se o art.126 da LEP, a Recomendação n.44/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ que admitem remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), determinando o cômputo das horas referentes às matérias cursadas anteriormente e o acréscimo de 1/3 relativo à conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedida a ordem para fins de remição

Orders

  • Determinar o cômputo das horas referentes às matérias cursadas anteriormente.
  • Conceder o acréscimo de 1/3 relativo à conclusão do Ensino Médio.