HC 673932 - ACORDAO

HC 673932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente, adotando a técnica per relationem com menção e análise, e aplicou corretamente o art.126, §1º, II, da LEP determinando a remição na proporção legal de 1 dia de pena para 3 dias de trabalho; não foi demonstrado direito à remição de 1 dia por 1 dia e o pedido de cômputo de horas extraordinárias não foi analisado pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciado pelo STJ sem supressão de instância, além de não constar no atestado trabalho em horário especial que autorizasse somar horas extraordinárias para fins de remição.

Parties
Agravante: IVONILDA COUTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Fundamentação Per Relationem, Horas Extraordinárias, Supressão De Instância
Execução Penal Remição De Pena Fundamentação Per Relationem Horas Extraordinárias Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IVONILDA COUTO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de 1 dia de pena por 1 dia de trabalho em confronto com o art.126, §1º, II, da LEP
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de computar horas extraordinárias sem decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente, adotando a técnica per relationem com menção e análise, e aplicou corretamente o art.126, §1º, II, da LEP determinando a remição na proporção legal de 1 dia de pena para 3 dias de trabalho; não foi demonstrado direito à remição de 1 dia por 1 dia e o pedido de cômputo de horas extraordinárias não foi analisado pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciado pelo STJ sem supressão de instância, além de não constar no atestado trabalho em horário especial que autorizasse somar horas extraordinárias para fins de remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada