HC 648775 - DECISAO

HC 648775 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a interpretação literal do art.126, §5º da LEP e a jurisprudência do STJ entendem que o rol é taxativo e não alcança cursos profissionalizantes, de modo que a decisão do Tribunal de origem esteve em conformidade com a lei e precedentes.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FABRICIO ROSA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Acréscimo De 1/3, Cursos Profissionalizantes, Rol Taxativo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Acréscimo De 1/3 Cursos Profissionalizantes Rol Taxativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO FABRICIO ROSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal quanto à conclusão de curso profissionalizante
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a interpretação literal do art.126, §5º da LEP e a jurisprudência do STJ entendem que o rol é taxativo e não alcança cursos profissionalizantes, de modo que a decisão do Tribunal de origem esteve em conformidade com a lei e precedentes.

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.