HC 682672 - DECISAO

HC 682672 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de recurso, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS: a Recomendação 44/2013 e a jurisprudência desta Corte e do STF adotam como parâmetro que as 1.600 horas (ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) já equivalem ao percentual de 50% da carga horária legal; assim, havendo aprovação integral no ENCCEJA para ensino fundamental, a base é 1.600h, dividida por 12 = 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP, totalizando 177 dias de remição, devendo o acórdão coator ser cassado e os cálculos de pena retificados.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Paciente: MARCOS DE JESUS FONSECA FERREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão coator cassado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Fins De Remição, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Para Fins De Remição Interpretação Do Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Impetrante

MARCOS DE JESUS FONSECA FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere remição de pena com base nas cargas horárias indicadas na Recomendação 44/2013 (1.600h para ensino fundamental; 1.200h para ensino médio) consideradas já equivalentes a 50% da carga horária legalmente definida
  2. 2 Modo correto de cálculo da remição (dividir a carga horária base por 12 para obter dias e aplicar acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a via recursal própria existe, e possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de recurso, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS: a Recomendação 44/2013 e a jurisprudência desta Corte e do STF adotam como parâmetro que as 1.600 horas (ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) já equivalem ao percentual de 50% da carga horária legal; assim, havendo aprovação integral no ENCCEJA para ensino fundamental, a base é 1.600h, dividida por 12 = 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP, totalizando 177 dias de remição, devendo o acórdão coator ser cassado e os cálculos de pena retificados.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão coator cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique os cálculos de pena para reconhecer 177 dias remidos em razão da conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA