HC 686567 - DECISAO

HC 686567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível, por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes desta Corte, reconhecer a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA e o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando verificado aproveitamento que indique conclusão do ensino médio durante a execução, de modo que o acórdão que desconsiderou os dias remidos e revogou a progressão de regime foi cassado e a decisão de primeiro grau restabelecida.

Parties
Paciente: JEFFERSON EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a decisão de primeiro grau que concedeu a remição e a progressão de regime ao Paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, ENCCEJA, Interpretação Extensiva Da Norma, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime ENCCEJA Interpretação Extensiva Da Norma Recomendação CNJ N.44/2013

Case Brief

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Parties

JEFFERSON EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necesidade ou não de comprovação de estudo regular durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível, por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes desta Corte, reconhecer a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA e o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando verificado aproveitamento que indique conclusão do ensino médio durante a execução, de modo que o acórdão que desconsiderou os dias remidos e revogou a progressão de regime foi cassado e a decisão de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a decisão de primeiro grau que concedeu a remição e a progressão de regime ao Paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desconsiderou os dias remidos e determinou o retorno ao regime fechado.
  • Restabelecimento integral da decisão do Juízo das Execuções que declarou remidos 133 dias com acréscimo de 1/3 (44 dias), totalizando 177 dias, e deferiu a progressão ao regime semiaberto.