HC 674962 - DECISAO

HC 674962 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/ensino médio, o que lhe confere o direito à remição de 80 dias de pena, restabelecendo-se a decisão de 1º grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu remição de 80 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em 4 áreas do ENCCEJA para ensino médio confere remição de 80 dias
  2. 2 Qual carga horária deve ser considerada para fins de remição pelo ENCCEJA (1.200h/1.600h vs 2.400h)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n.º 3/2010 do CNE e da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/ensino médio, o que lhe confere o direito à remição de 80 dias de pena, restabelecendo-se a decisão de 1º grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu remição de 80 dias.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau.
  • Publique-se.