HC 669262 - DECISAO

HC 669262 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade pela contrariedade da decisão do Tribunal de origem ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (que admite o cômputo das horas excedentes de estudo, por analogia à remição por trabalho), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.

Parties
Paciente: MARCELO CAMARGO OLINK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Horas Excedentes De Estudo, Habeas Corpus, Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Horas Excedentes De Estudo Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

MARCELO CAMARGO OLINK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de horas excedentes de estudo para fins de remição de pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade pela contrariedade da decisão do Tribunal de origem ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (que admite o cômputo das horas excedentes de estudo, por analogia à remição por trabalho), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.