HC 679943 - DECISAO

HC 679943 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA referente ao ensino fundamental, a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária legal do ensino fundamental (metade de 3.200 horas = 1.600 horas), o que resulta em 133 dias de remição para aprovação integral nas áreas do ENCCEJA, devendo ser acrescido de um terço conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias; assim, reconheceu-se o direito da paciente à remição de 177 dias.

Parties
Paciente: AMANDA QUADROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

AMANDA QUADROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA para o ensino fundamental?
  2. 2 Se a paciente tem direito à remição de 177 dias pela aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA referente ao ensino fundamental, a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária legal do ensino fundamental (metade de 3.200 horas = 1.600 horas), o que resulta em 133 dias de remição para aprovação integral nas áreas do ENCCEJA, devendo ser acrescido de um terço conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias; assim, reconheceu-se o direito da paciente à remição de 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.