HC 678573 - DECISAO

HC 678573 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, nos casos em que o trabalho foi prestado em período posterior à prática do delito cuja condenação se executa, é possível reconhecer a remição da pena mesmo que o labor tenha ocorrido antes do início formal da execução; assim, reconheceu-se a remição do período de atividade laborativa de 25/9/2015 a 1/10/2015 relativamente ao delito praticado anteriormente.

Parties
Paciente: RENAN FAGNER DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Com Pedido De Liminar E Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Trabalho, Período Anterior Ao Início Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Trabalho Período Anterior Ao Início Da Execução

Case Brief

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Parties

RENAN FAGNER DE AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Com Pedido De Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pelo trabalho prestado em período anterior ao início da execução
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o trabalho foi posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da execução
  3. 3 Confronto entre entendimento do juízo a quo e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, nos casos em que o trabalho foi prestado em período posterior à prática do delito cuja condenação se executa, é possível reconhecer a remição da pena mesmo que o labor tenha ocorrido antes do início formal da execução; assim, reconheceu-se a remição do período de atividade laborativa de 25/9/2015 a 1/10/2015 relativamente ao delito praticado anteriormente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar que seja reconhecida a remição do período de atividade laborativa exercido pelo paciente de 25/9/2015 a 1º/10/2015, relativamente ao delito praticado anteriormente.
  • Comunique-se com urgência.