HC 692979 - DECISAO

HC 692979 - DECISAO

Embora a impetração, em princípio, não devesse ser conhecida por configurar substituição do recurso próprio, constatou-se manifesto e grave constrangimento ilegal na decisão de origem (cálculo incorreto da base de horas), e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ sobre o cálculo da remição, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o juízo das execuções reconheça a remição de 133 dias em razão da conclusão do Ensino Médio no ENEM.

Parties
Paciente: J EFERSON MARCOS DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via, mas concessão da ordem de ofício; acórdão impugnado cassado e reconhecida a remição de 133 dias ao apenado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos/enem/encceja, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudos/enem/encceja Cálculo Da Carga Horária Para Remição Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

J EFERSON MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Cálculo da remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA (definição da base de 50% da carga horária)
  3. 3 Interpretação da Recomendação 44/2013 do CNJ em confronto com a LDB (Lei n. 9.394/1996)

Ratio Decidendi

Embora a impetração, em princípio, não devesse ser conhecida por configurar substituição do recurso próprio, constatou-se manifesto e grave constrangimento ilegal na decisão de origem (cálculo incorreto da base de horas), e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ sobre o cálculo da remição, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o juízo das execuções reconheça a remição de 133 dias em razão da conclusão do Ensino Médio no ENEM.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via, mas concessão da ordem de ofício; acórdão impugnado cassado e reconhecida a remição de 133 dias ao apenado

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Reconhecer a remição total de 133 dias ao apenado em razão da conclusão do Ensino Médio no ENEM