HC 690782 - DECISAO

HC 690782 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ permitindo, por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP, a remição da pena em razão de leitura e elaboração de resenha, o acórdão do Tribunal de origem que contraria esse entendimento configura flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do habeas corpus, mas se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a remição de 52 dias, desde que preenchidos os requisitos do art. 126 da LEP e observadas as recomendações e portarias aplicáveis.

Parties
Paciente: FERNANDO EDINALDO CANDIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução Penal n. 0004349-63.2021.8.26.0502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de 52 dias concedida pelo Juízo da execução
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura E Resenha, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura E Resenha Interpretação Analógica in Bonam Partem Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO EDINALDO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução Penal n. 0004349-63.2021.8.26.0502

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura de livros e elaboração de resenha configuram atividade apta a ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ, configurando constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício
  3. 3 Se era admissível o julgamento monocrático diante de jurisprudência pacificada dos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ permitindo, por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP, a remição da pena em razão de leitura e elaboração de resenha, o acórdão do Tribunal de origem que contraria esse entendimento configura flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do habeas corpus, mas se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a remição de 52 dias, desde que preenchidos os requisitos do art. 126 da LEP e observadas as recomendações e portarias aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de 52 dias concedida pelo Juízo da execução

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  • Cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem