REsp 1944325 - DECISAO

REsp 1944325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão demandaria reexame do material fático-probatório acerca do tempo efetivamente dedicado pelo apenado ao estudo à distância, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; como a instância ordinária constatou ausência de prova idônea das horas não presencialmente acompanhadas, só se podem computar as horas comprovadas por certificado.

Parties
Recorrente: RICHARDISON JUNIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Cômputo De Horas, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância Cômputo De Horas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICHARDISON JUNIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do cômputo das horas de estudo à distância para fins de remição além do limite diário de 4 horas
  2. 2 Necessidade de prova da efetiva carga horária para reconhecimento da remição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão demandaria reexame do material fático-probatório acerca do tempo efetivamente dedicado pelo apenado ao estudo à distância, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; como a instância ordinária constatou ausência de prova idônea das horas não presencialmente acompanhadas, só se podem computar as horas comprovadas por certificado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.