REsp 1951631 - DECISAO

REsp 1951631 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; o Atestado de Efetivo Trabalho comprovou o exercício da atividade de plantão de galeria por 292 dias e, conforme o art. 126 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a remição é admitida para atividades internas reconhecidas pela administração prisional, não exigindo distinção quanto à natureza ou remuneração do trabalho nem invalidação pelo eventual não detalhamento da jornada; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Plantão De Galeria, Prova Administrativa (aet), Omissão Judicial
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Plantão De Galeria Prova Administrativa (aet) Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28, 33 e 126 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) alegada pelo recorrente
  2. 2 Violação do art. 619 do CPP alegada pelo recorrente (omissão)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do plantão de galeria como trabalho para fins de remição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; o Atestado de Efetivo Trabalho comprovou o exercício da atividade de plantão de galeria por 292 dias e, conforme o art. 126 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a remição é admitida para atividades internas reconhecidas pela administração prisional, não exigindo distinção quanto à natureza ou remuneração do trabalho nem invalidação pelo eventual não detalhamento da jornada; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.