HC 587500 - DECISAO

HC 587500 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no HC 602.425/SC de que a base de cálculo para remição pelo ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, fixada em 1.600 horas, o que equivale a 133 dias de remição em caso de aprovação integral (26 dias por área); assim, tendo o paciente sido aprovado em 3 áreas, tem direito à remição de 78 dias, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN DA ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, ENCCEJA, Interpretação Da Recomendação N.44/2013 Do CNJ
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Parties

RUAN DA ROSA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da remição pelo ENCCEJA
  2. 2 quantificação dos dias de remição por área de conhecimento
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução 03/2010 do CNE

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no HC 602.425/SC de que a base de cálculo para remição pelo ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, fixada em 1.600 horas, o que equivale a 133 dias de remição em caso de aprovação integral (26 dias por área); assim, tendo o paciente sido aprovado em 3 áreas, tem direito à remição de 78 dias, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar a remição de 78 dias de pena pela aprovação do paciente em 3 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Publique-se