HC 691284 - DECISAO

HC 691284 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não estão comprovados os requisitos legais para remição por estudo à distância (ausência de convênio/intermediação da unidade, falta de supervisão e de comprovação idônea das horas e certificação conforme art. 126 da LEP e Recomendação 44 do CNJ), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários à concessão do benefício.

Parties
Paciente: Mizael Bispo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação De Cursos, Controle E Supervisão Pela Unidade Prisional, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância Certificação De Cursos Controle E Supervisão Pela Unidade Prisional Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mizael Bispo de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por cursos a distância sem convênio ou supervisão
  2. 2 Necessidade de certificação e comprovação de horas conforme art. 126 da LEP e Recomendação nº 44 do CNJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não estão comprovados os requisitos legais para remição por estudo à distância (ausência de convênio/intermediação da unidade, falta de supervisão e de comprovação idônea das horas e certificação conforme art. 126 da LEP e Recomendação 44 do CNJ), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários à concessão do benefício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.